A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Como titular de dados pessoais, você pode enviar à ANPD petição contra os controladores. Antes de apresentar a petição à ANPD, você deve solicitar ao controlador o exercício dos seus direitos. Essa petição deve ser feita pelo site: Denúncia/Petição de titular à ANPD

O fluxo abaixo e as perguntas seguintes têm como objetivo esclarecer algumas dúvidas relacionadas à petição do titular contra o controlador de dados.

Fluxo da Petição

Destaque
Titular (ou representante legal) apresenta requerimento expresso ao controlador para o exercício de seus direitos
Destaque
Controlador não responde ao titular ou, com base na resposta, o titular entende que o tratamento não está de acordo com a LGPD.
Destaque
Titular (ou representante legal) apresenta petição contra controlador à ANPD

Podem ser encaminhadas à ANPD solicitações formalmente apresentadas anteriormente ao controlador de dados e que não tenham sido atendidas.

Devem ser enviados os comprovantes do(s) contato(s) estabelecido(s) e a descrição da situação ocorrida. Também é necessária a identificação do titular, do seu representante (se for o caso) e do agente de tratamento.

Destaque
ANPD analisa de forma agregada e utiliza as reclamações para diversas atividades.
  • AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
  • MELHORIAS REGULATÓRIAS
  • AÇÕES DE EDUCAÇÃO